[{"description": "A Mesa Diretora é o Órgão Diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Sua composição compreende o Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, com mandato de dois (2) anos, proibida a reeleição para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura.\r\nParágrafo único. Os Atos Administrativos serão praticados pela Mesa, dentro de suas atribuições contidas no Regimento Interno, devendo conter a assinatura do Presidente e do 1º e 2º Secretário.", "title": "Mesa Diretora 2015/2016", "creator": "lgn", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/e536432a671f4dc7b46ce83b8b7abb09", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/processo-legislativo/mesa-diretora-2015-2016", "uid": "e536432a671f4dc7b46ce83b8b7abb09"}, {"description": "Compete a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos: I - constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação do Plenário ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvado os projetos de leis orçamentárias e de créditos adicionais. II - admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município; III - assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; IV - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município.", "title": "Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final", "creator": "lgn", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/ea35714aecf24e76bc28c9861c4e116f", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/processo-legislativo/comissoes/comissao-de-legislacao-justica-e-redacao-final-1", "uid": "ea35714aecf24e76bc28c9861c4e116f"}, {"description": "Compete a Comissão de Controle, Fiscalização, Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:\r\n I - aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;\r\n II - examinar e emitir pareceres, com exclusividade, sobre os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, aos créditos adicionais e suplementares, e suas alterações;\r\n III - prestação de Contas anuais pelo Prefeito, depois do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;\r\nIV - acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo do exame por parte das demais Comissões nas áreas das respectivas competências;\r\nV - planos e programas regionais e setoriais, após exame, pelas demais Comissões, dos programas que lhes disserem respeito;\r\nVI - requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração municipal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas do Estado;\r\nVII - Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do Servidor e que fixem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a Verba de Representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.", "title": "Comissão de Controle, Fiscalização Finanças e Orçamentos", "creator": "lgn", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/0fc43b9d5b8c41d79effe5d95e6c5374", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/processo-legislativo/comissoes/comissao-de-controle-fiscalizacao-financas-e-orcamentos", "uid": "0fc43b9d5b8c41d79effe5d95e6c5374"}, {"description": "Compete a Comissão de Cultura, Educação, Desporto, Saúde, Direitos Humanos, Direitos das Mulheres, Criança e Adolescente, Assistência Social e Legislação Cidadã, manifestar-se em todas as proposituras que versem sobre assuntos: I - assuntos atinentes à educação, cultura e desporto em geral; II - sistema educacional, cultural e desportivo municipal e sua organização;\r\nIII - desenvolvimento cultural, patrimônio artístico, científico e histórico; IV - saúde pública;\r\nV - assistência social; VI - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à saúde, ao saneamento e a assistência social ou a entidades congêneres, a título de colaboração; VII - política, processo de planificação e sistema único de saúde;                           VIII - organização institucional de saúde, previdência e seguridade no setor público;\r\nIX - ações e serviços de saúde pública, campanha de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; X - defesa, assistência e educação sanitária; XI - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à proteção dos direitos humanos; XII - colaboração com entidades não governamentais, nacionais, estaduais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;\r\nXIII - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; XIV - relações de consumo e defesa do consumidor; XV - interesses difusos; XVI - política de assistência ao menor e ao adolescente; XVII - fiscalização dos serviços públicos de proteção à criança e ao adolescente;\r\nXVIII - meios de comunicação social e liberdade de imprensa; XIX - políticas de assistência social; XX - minorias; XXI - trabalho e relações trabalhistas; XXII - direito difuso; XXIII - direitos de igualdade entre homens e mulheres; XXIV - definição, evolução e aplicação dos direitos da Mulher; XXV - elaboração e avaliação de todas as políticas e programas destinados às mulheres; XXVI - acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções nacionais e internacionais relacionados com os direitos da Mulher; XXVII - política de informação e estudos relativos às mulheres; XXVIII - política de igualdade de igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade entre homens e mulheres, no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; XXIX - dar encaminhamento e emitir parecer nas sugestões de iniciativa legislativa proposta por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações, conselhos e organizações não governamentais, as quais, deverão ser aprovadas pelas entidades, conforme suas determinações estatutárias e encaminhado junto ao pedido, com cópia da ata da assembleia que deliberou o pedido, bem como cópia do estatuto da entidade; XXX - transformar em proposição legislativa de iniciativa da Comissão as sugestões que receberem parecer favorável, que será encaminhada à Mesa para tramitação na forma regimental; XXXI - fiscalizar e acompanhar a implementação das leis aprovadas no Estado; XXXII - promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos e sociais, de interesses da comunidade. Parágrafo único. Os Campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão de Controle, Fiscalização, Finanças e Orçamento.", "title": "Comissão de Cultura, Educação, Desporto, Saúde, Direitos Humanos, Direitos das Mulheres, Crianças e Adolescentes, Assistência Social e Legislação Cidadã", "creator": "lgn", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/2496e4a0e93f4813840923c47d4c1380", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/processo-legislativo/comissoes/comissao-de-cultura-educacao-desporto-saude-direitos-humanos-direitos-das-mulheres-criancas-e-adolescentes-assistencia-social-e-legislacao-cidada", "uid": "2496e4a0e93f4813840923c47d4c1380"}, {"description": "São descritos a seguir os cargos e funcionários da atual(16ª) Legislatura.", "title": "Cargos e Funcionários da Câmara", "creator": "lgn", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/d7e24cd5880e4daebba701e2dbcf5a18", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/institucional/estrutura/dos-cargos-em-comissao/cargos-e-funcionarios-da-camara", "uid": "d7e24cd5880e4daebba701e2dbcf5a18"}, {"description": "Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)", "title": "Rodapé do Portal", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/a820843e11bc44809e851b1a1f64b740", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/footer-page", "uid": "a820843e11bc44809e851b1a1f64b740"}, {"description": "A Câmara Municipal de Alagoa Nova - Casa Clementino Leite está Localizada na Travessa Abdias Leal, S/N - Centro - Alagoa Nova - PB - CEP: 58.125-000.", "title": "A Câmara Municipal", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/0d4625eb58c34e33ad63df7411c7e16e", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/institucional/acesso/pagina-padrao", "uid": "0d4625eb58c34e33ad63df7411c7e16e"}, {"description": "A Câmara como representante direta dos interesses e direitos dos cidadãos de Alagoa Nova/PB", "title": "Sobre a Câmara", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/60107a794a594fb7b681fad58d863eaf", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/institucional/historia/pagina-padrao", "uid": "60107a794a594fb7b681fad58d863eaf"}, {"description": "Nesta página você encontrará informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras. ", "title": "Função e Definição", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/8cf3c3e6e9894368a9eddfcc0e8d571d", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/institucional/funcao-e-definicao/pagina-padrao", "uid": "8cf3c3e6e9894368a9eddfcc0e8d571d"}, {"description": "Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa", "title": "Estrutura", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/5599bee789fa41e0b6b5e2b0c6a9dd05", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/institucional/estrutura/pagina-padrao", "uid": "5599bee789fa41e0b6b5e2b0c6a9dd05"}, {"description": "Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.", "title": "Acesso à Informação", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/7a3a049f09b7437fbd8c8f2f244a70f5", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao", "uid": "7a3a049f09b7437fbd8c8f2f244a70f5"}, {"description": "Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.", "title": "Dados Abertos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/bb9f398b514d44a6b842c1f31e078fed", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/transparencia/dados-abertos", "uid": "bb9f398b514d44a6b842c1f31e078fed"}, {"description": "Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.", "title": "Perguntas Frequentes", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/79ed7061435a4f65b4adbb6333c04fb2", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/faq", "uid": "79ed7061435a4f65b4adbb6333c04fb2"}, {"description": "Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.", "title": "RSS", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/66d45a2c831f4961a19b66a0c4e7e770", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/rss-info", "uid": "66d45a2c831f4961a19b66a0c4e7e770"}, {"description": "Compete a Comissão de Serviços Públicos, Segurança, Administração Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente, opinar acerca de matérias referentes: I - política salarial do servidor público; II - organização político-administrativa do Município; III - regime jurídico dos servidores públicos; IV - prestação de serviço público em geral; V - seguridade do servidor público;          VI - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais, bem como sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares, e ainda sobre a aquisição e alienação de bens imóveis e sobre o Plano Diretor e de Desenvolvimento do Município e suas alterações; VII - sobre todas as matérias que venham se referir a Segurança do Município de Alagoa Nova; VIII - política agrícola e assuntos atinentes à agricultura, ao artesanato e à pesca artesanal; IX - desenvolvimento científico e tecnológico; sistema estatístico, cartográfico, geodésico e demográfico estadual; X - cooperativismo e associativismo; XI - política de uso e ocupação do solo urbano; urbanismos e arquitetura urbana, transportes; saneamento e política habitacional; XII - política municipal de turismo;\r\nXIII - política de defesa civil; XIV - gestão, planejamento e controle dos recursos hídricos; regime jurídico de águas públicas e particulares; XV - política e sistema municipal do meio ambiente, recursos naturais renováveis; política, gestão, planejamento, fomento e controle dos recursos naturais; XVI - estudos dos fenômenos ambientais do município, suas causas, consequências e soluções; elaboração de estudos para o desenvolvimento regional e pesquisas dos problemas sociais da região.", "title": "Comissão de Serviços Públicos, Segurança, Administração, Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente", "creator": "lgn", "uri": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/apidata/content/Document/20cd2ca77e244240a87188bdf8d5102f", "identifier": "https://www.alagoanova.pb.leg.br/processo-legislativo/comissoes/comissao-de-servicos-publicos-seguranca-administracao-desenvolvimento-turismo-e-meio-ambiente", "uid": "20cd2ca77e244240a87188bdf8d5102f"}]