Códigos Municipais
Código de Posturas
O Código de Posturas reúne normas de polícia administrativa em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, que cabe ao Município baixar, no uso de sua competência constitucional.
Código de Obras
Este Código contém as diretrizes para o crescimento ordenado do Município, bem como estabelece o uso de solo, zoneamento da Cidade e as áreas de interesse da Edilidade.
Código Tributário
Este Código instituído pela Lei Complementar Nº 20 de 30 de dezembro de 1996, regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas diversas que constituem a receita do Município.
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